Justiça Federal nega extinção da punibilidade para Carlos Alberto Brilhante Ustra

O pedido apresentado pela defesa do réu foi negado com parecer do Ministério Público Federal

Por Thaís Barreto

A defesa do coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, apresentou uma petição pedindo a “extinção da punibilidade do réu” no caso do desaparecimento de Edgar Aquino Duarte em 1973. O pedido foi apresentado na 9ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, durante a última audiência.

Ustra é réu ao lado dos delegados Carlos Alberto Augusto (Carlinhos Metralha) e Alcides Singilo na ação Ação Penal n.º 0011580-69.2012.403.6181, movida pelo Ministério Público Federal.

Ele não compareceu a nenhuma audiência, tendo sido decretada sua revelia desde que iniciaram as sessões em dezembro de 2013.

Declarado torturador por unanimidade, em uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferida em 2012, Ustra recorreu da sentença, e o caso agora está a cargo do Superior Tribunal de Justiça.

A ação foi movida pela família Teles que tem como representante a ex-presa política Maria Amélia Teles. Ela foi vítima das torturas ao lado do marido e filhos e disse que não sabe quando sairá a decisão do STJ.

Recentemente, uma nova ação foi apresentada na qual se acusa Ustra pela morte do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino em 19 de julho de 1971. Todavia, a ação foi negada pela mesma Vara. Ele foi acusado ao lado de mais dois policiais: Dirceu Gravina e Aparecido Laertes Calhandra, denunciados por homicídio doloso qualificado.

Ao contrário das decisões que validam a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz federal Fábio Rubem David Müzel, substituto da 1ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, decidiu rejeitar o pedido do MPF.

“Como os fatos ocorreram dentro do período de 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 deve-se reconhecer a extinção da punibilidade em razão da concessão de anistia, estabelecida pela Lei [da Anistia] 6683/79 e reafirmada na Emenda Constitucional 26/1985”, justificou o juiz em documento divulgado. O MPF já recorreu.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso conhecido como “Gomes Lund e outros” declara inválida em parte a Lei da Anistia, no que diz respeito à disposições que impedem a investigação e punição dos agentes que cometeram graves violações dos direitos humanos.

O jurista Márcio Sotelo Felippe explicou que a decisão da Corte não está sendo devidamente cumprida pelo Estado, e explicou essa mão dupla na aceitabilidade ou não das ações.

“As teses não se excluem. O fato é que muitos ignoram a sentença da Corte e há uma brecha na decisão do STF. Entende-se que o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou na questão dos desaparecidos políticos”, esclareceu Sotelo, membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

A 9ª Vara publicou no Ato Ordinatório no dia 15 de outubro a decisão que negou o pedido de “extinção da punibilidade” de Carlos Alberto Brilhante Ustra. “Verifica-se, assim, que este Juízo, em cognição preliminar, entendeu que ao caso em tela não se aplica a Lei de Anistia, vez que o delito descrito na denúncia, de natureza permanente, se protrai no tempo, ultrapassando o período estabelecido pela mencionada lei, considerando que até o presente momento não é conhecido o paradeiro da vítima Edgar de Aquino Duarte”.

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *